STF reconhece competência da Justiça comum para julgar contrato de franquia
Pela primeira vez, Supremo Tribunal Federal destacou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a relação entre franqueado e franqueadora e cassou acórdãos que haviam reconhecido vínculo trabalhista. ADPF que tramita no Supremo pede definição da Justiça comum como foro competente para disputas envolvendo franquias.