Novo X? Rumble tem 48 horas para apresentar representante legal no Brasil

Ministro do STF, Alexandre de Moraes, considerou que não há qualquer prova da regularidade da plataforma em território brasileiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (20), que a plataforma de vídeos Rumble apresente um representante legal no Brasil no prazo de 48 horas. A decisão ocorre no contexto das investigações sobre o uso da plataforma para disseminação de discursos de ódio e conteúdos antidemocráticos, com base na recente Lei das Fake News (Lei 14.660/2023). Em caso de descumprimento, a plataforma poderá ser multada ou suspensa no território nacional.

A exigência de um representante legal visa garantir que as plataformas operem dentro do marco regulatório brasileiro, promovendo maior transparência e responsabilização em relação aos conteúdos veiculados. "Essa decisão destaca a importância da soberania digital do Brasil. Plataformas que operam aqui devem respeitar as leis locais, assim como ocorre em outros países. Trata-se de equilibrar a liberdade de expressão com a proteção de direitos fundamentais", explica Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital e Proteção de Dados.

Além disso, a regulamentação também traz desafios relacionados à liberdade de expressão, um dos pilares das redes sociais. Para Marques, é essencial que essas medidas sejam aplicadas de forma proporcional, evitando que a regulação se transforme em censura. "A exigência de compliance jurídico por parte das plataformas não pode ser interpretada como um cerceamento à liberdade de expressão, mas sim como uma forma de assegurar que os direitos de todos os usuários sejam respeitados, dentro de um ambiente digital seguro e equilibrado", ressalta o advogado.

O Brasil tem se posicionado como pioneiro em legislações voltadas à regulamentação digital, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Lei das Fake News adiciona novas camadas a esse arcabouço, exigindo que plataformas estrangeiras cumpram regras específicas, incluindo a nomeação de representantes legais no país. Para o especialista, isso é indispensável para garantir a eficácia da aplicação das normas. "A ausência de um representante dificulta o cumprimento de decisões judiciais e compromete a fiscalização, deixando a sociedade vulnerável a abusos e violações", pontua.

A questão da soberania digital, no entanto, vai além das plataformas. Coelho afirma ser fundamental que o governo e as autoridades brasileiras trabalhem para equilibrar a inovação tecnológica com a proteção de direitos fundamentais. "As redes sociais têm um papel crucial na comunicação moderna, mas a ausência de uma regulamentação robusta pode gerar lacunas que colocam em risco tanto a democracia quanto a privacidade dos usuários", conclui.

Fonte:

Alexander Coelho - Sócio da Godke Data Protection & Privacy e do escritório Godke Advogados. Especialista em Direito Digital e Proteção de Dados. Membro da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados e Inteligência Artificial (IA) da OAB/São Paulo. Pós-graduado em Digital Services pela Faculdade de Direito de Lisboa (Portugal).

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