Para advogado especialista, investigações do TCU mostram que situação dos fundos de pensão é preocupante

A Previ – fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil – virou alvo de investigação do Tribunal de Contas da União (TCU), que quer apurar a gestão da entidade. O órgão aponta que, entre janeiro e novembro de 2024, o Plano 1 da Previ registrou perdas de aproximadamente R$ 14 bilhões.

P ara André Gilberto, CEO e responsável pela área de direito administrativo do CGM Advogados, a preocupação do TCU com a gestão dos fundos de pensão não vem de hoje.

“O início da auditoria, pelo TCU, joga luz sobre duas outras auditorias, uma em 2021 e outra em 2023, que já apontavam para um quadro bem preocupante na gestão desses fundos. Em 2021, um levantamento do TCU, examinou a estrutura de governança de 31 fundos de pensão, conhecidos como EFPC. Aproximadamente 55% das EFPC analisadas apresentam suscetibilidade alta ou extrema a riscos de integridade, o que decorre da baixa maturidade dessas instituições aos mecanismos de controle”, diz o advogado.

Segundo Gilberto, a materialização desses riscos pode ter grande impacto e repercussões negativas em todo o sistema de previdência complementar. O TCU concluiu que os riscos observados estavam além do aceitável e enviou relatórios individuais às entidades que apresentaram risco de integridade alto ou extremo, para que aprimorem seus programas de integridade.

“Outra auditoria, concluída em 2023, avaliou os processos de fiscalização e regulamentação da Previc no setor de previdência complementar fechada. Foram encontradas deficiências nessa atividade de fiscalização, falta de monitoramento contínuo das políticas de investimento das EFPC, insuficiência na gestão de riscos e governança, morosidade dos processos sancionatórios, carências sistêmicas para análise e tomada de decisões, dentre outros achados preocupantes. O quadro completo (fragilidades na governança, somadas às carências apontadas na fiscalização pela Previc) é bem preocupante”, alerta o CEO do CGM Advogados.

De acordo com o especialista, a competência do TCU para fiscalizar a gestão dos fundos de pensão vem sendo reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Esse ponto é importante, porque muito possivelmente haverá judicialização da iniciativa promovida pelo Ministro Alencar Rodrigues. Mas o STF vem indicando que o fato de uma entidade ou pessoa jurídica ter natureza privada não impede sua fiscalização pelo TCU. Da mesma forma, não integrar a Administração Pública direta ou indireta não a exclui automaticamente desse controle. Há uma decisão importante do Ministro Zanin em 2023, por exemplo, apontando que entre 2015 e maio de 2022, a Administração Pública Federal aportou R$ 9,47 bilhões para cobrir déficits em entidades de previdência complementar, conforme previsto no artigo 21 da Lei Complementar nº 109/2001. Esse valor significativo justifica, segundo a decisão do Ministro, a fiscalização do TCU, garantindo a proteção dos interesses da sociedade e, especialmente, dos servidores públicos que contribuem para essas entidades”, afirma o CEO do CGM Advogados.

Sobre o CGM Advogados

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